Termos e condições do serviço

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Os presentes Termos e Condições regulam as vendas dos produtos oferecidos no site www.miriaci.com e regulam a sua utilização. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições de venda e a Política de Privacidade a qualquer momento, por exemplo, em resposta a alterações legislativas, regulamentares ou das funcionalidades do Site. Essas alterações serão comunicadas aos Utilizadores através de um aviso no Site, permanecendo visíveis durante 10 (dez) dias a contar da data de publicação da alteração.

A loja online neste Site é gerida através da plataforma de comércio eletrónico fornecida pela Shopify Inc., que permite a venda dos produtos do Vendedor. É importante salientar que a venda online dos produtos está sujeita às disposições do Código do Consumidor (Decreto Legislativo n.º 206/2005) e do Código do Comércio Eletrónico (Decreto Legislativo n.º 70/2003). Apresentam-se de seguida os Termos e Condições de venda, que se aplicam a todos os Produtos vendidos no Site."

 

ART. 1 DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente contrato, entende-se por:

Vendedor: Excelsior Group SRL NIF IT16965661008,  com sede em Corso Alcide de Gasperi 292, 70125 Bari, Itália,  e-mail: info@miriaci.com,

Termos e condições ou Contrato: o conjunto das presentes cláusulas contratuais que determinam e definem as relações entre o Vendedor e o Cliente.

Plataforma ou Site: o Site www.miriaci.com

Utilizadores: qualquer pessoa que aceda ao Site e continue a sua navegação

Cliente: qualquer pessoa que adquira os produtos vendidos através do Site.

Consumidor: a pessoa singular que atua para fins alheios a uma atividade profissional ou empresarial.

Profissional: a pessoa singular ou coletiva que atua no exercício da sua atividade empresarial e comercial e que compra com número de identificação fiscal para efeitos de IVA.

Produtos: venda, em regime de Comércio Eletrónico, principalmente de telas Canvas, artigos de decoração e semelhantes.

Encomenda de compra ou Encomenda: a proposta de compra efetuada pelo Utilizador através dos procedimentos do Site, nomeadamente através do Carrinho.

Compra: a aquisição onerosa dos produtos acima referidos a partir do dia da conclusão da compra.

Carrinho: a fase do procedimento de compra em que o Utilizador formula a sua proposta de compra, selecionando as modalidades de pagamento, de entrega da mercadoria e semelhantes.

 

ART. 2 OBJETO

Os presentes Termos e Condições de venda aplicam-se aos produtos detalhados no artigo 3 seguinte e são válidos para qualquer relação contratual entre o Vendedor e os Utilizadores do Site, quer estes atuem na qualidade de Consumidores, conforme definidos pela legislação em vigor, quer atuem na qualidade de Profissionais.

Caso uma ou mais disposições dos presentes Termos e Condições sejam nulas, ineficazes ou inaplicáveis, tal nulidade, ineficácia ou inaplicabilidade não prejudicará a validade e eficácia das restantes cláusulas. Nessas circunstâncias, as partes comprometem-se a substituir a cláusula nula, ineficaz ou inaplicável por uma cláusula válida e eficaz que produza, tanto quanto possível, o mesmo efeito da cláusula original.

 

ART. 3 DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

O presente Site dedica-se à venda a retalho, operando no regime de Comércio Eletrónico. A oferta inclui principalmente telas Canvas, telas Canvas personalizáveis com molduras de várias cores, artigos de decoração e produtos semelhantes. Cada produto oferecido é cuidadosamente descrito e ilustrado nas respetivas secções do Site.

Diferença entre a visualização digital e a impressão em tela

Recordamos que as imagens apresentadas no ecrã do seu dispositivo podem parecer mais luminosas e vivas do que o produto final. Isto acontece porque:

• Ecrãs retroiluminados: As imagens digitais são apresentadas em dispositivos iluminados, o que torna as cores mais brilhantes.
• Efeito pictórico em tela: A impressão em tela tem um acabamento natural e mate, que confere ao produto um aspeto artístico e autêntico, semelhante ao de uma pintura.

Procuramos representar as cores da forma mais fiel possível, mas pequenas variações são normais e fazem parte do encanto de uma impressão artesanal em tela.

As imagens dos produtos publicadas no Site destinam-se a fornecer uma representação tão fiel quanto possível dos artigos oferecidos. No entanto, é importante salientar que podem verificar-se ligeiras discrepâncias ou diferenças entre as representações gráficas ou fotográficas dos produtos e o seu aspeto efetivo. Assim, as fotografias e representações gráficas dos produtos no Site têm um valor meramente demonstrativo e simbólico e não constituem um elemento contratual.

Relativamente à personalização de telas Canvas com molduras, salienta-se que essa personalização implica a escolha de uma moldura de determinada cor para aplicar à tela. Uma vez efetuada essa personalização, o produto não poderá ser modificado nem estará sujeito ao direito de livre resolução, devido à sua natureza feita por medida e personalizada. Os Utilizadores são, por isso, aconselhados a ponderar cuidadosamente as suas escolhas de personalização antes de procederem à compra.

Em conformidade com as especificidades do Comércio Eletrónico, informa-se o Utilizador de que eventuais divergências entre as representações dos Produtos no Site e os Produtos efetivamente entregues só poderão ser objeto de reclamação caso sejam substanciais e afetem significativamente as características ou a funcionalidade do produto.

 

 ART. 4 PREÇOS E DESPESAS ACESSÓRIAS

Os preços dos Produtos são apresentados em euros. Em particular, no carrinho serão indicados detalhadamente:

- o preço do Produto;

- as despesas de entrega.

O Vendedor compromete-se a verificar constantemente se todos os preços indicados no Site estão corretos, sem que isso possa, contudo, garantir a ausência de erros. Caso seja detetado um erro no preço de um produto, o Vendedor permitirá ao Cliente comprar o produto pelo preço correto ou cancelar a encomenda. Os preços da loja online podem sofrer alterações. Nestes casos, serão considerados os preços publicados no momento da Encomenda na loja online. O Vendedor reserva-se o direito de estabelecer condições especiais de venda ou promoções relativas aos Produtos disponíveis no seu site, também em conformidade com o disposto no artigo 17.º-B do Código do Consumidor. As condições aplicáveis às promoções serão definidas caso a caso pelo Vendedor através de comunicações escritas específicas publicadas no site. Em caso de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra natureza que possa provocar uma alteração substancial, não prevista pelo Vendedor, do preço de venda ao público, tornando-o exorbitante ou manifestamente irrisório, a encomenda de compra será considerada inválida e anulada, e o montante pago pelo Cliente será reembolsado no prazo de 14 dias a contar do dia do cancelamento, mediante comunicação prévia ao Cliente. O Vendedor reserva-se o direito de verificar e avaliar a correção e a boa-fé do cliente, particularmente em caso de utilização de promoções ou cupões de desconto. Caso o comportamento do Cliente se revele ilícito ou incorreto, o Vendedor comunicá-lo-á prontamente e procederá ao cancelamento da encomenda de compra.

 

ART. 5 REGISTO

Para poder efetuar compras no Site, o Utilizador poderá efetuar um registo específico, através do qual introduzirá os seus dados pessoais. O Utilizador que pretenda inscrever-se no Site deve fornecer todos os dados solicitados e é responsável pela sua veracidade e correção.

Em caso de registo, no momento da introdução dos dados, o Utilizador garante que:

- ser maior de idade e ter capacidade jurídica;

- possuir os requisitos necessários para o registo exigidos no momento da inscrição;

- cumprir todas as disposições legais e contratuais aplicáveis aos presentes Termos e Condições;

- ser o legítimo titular dos dados introduzidos, que devem ser verdadeiros, corretos e atualizados.

O registo corresponde à abertura de uma conta.

No momento do registo, será solicitado ao Utilizador que forneça o nome, o e-mail e uma palavra-passe. O endereço de e-mail fornecido aquando do registo permite ao Vendedor notificar o Utilizador de todas as mensagens relativas aos Serviços, aos Produtos e ao Site em geral. É proibida a utilização de endereços de e-mail temporários para o registo. Em caso de abuso, o Vendedor reserva-se o direito de não aceitar o registo, de o revogar, bem como de comunicar a situação às Autoridades competentes para a devida intervenção. Todos os dados transmitidos serão tratados no mais rigoroso respeito pela legislação relativa à proteção da Privacidade. O Vendedor utilizá-los-á para concluir as encomendas e, apenas quando tenha sido dado consentimento expresso para esse efeito, os dados poderão também ser tratados com o objetivo de fornecer informações sobre as suas iniciativas, como novidades ou descontos promocionais.

 

ART. 6 PROCEDIMENTO DE COMPRA E CONCLUSÃO DA VENDA

O Utilizador poderá adquirir todos os Produtos colocados à venda no Site, conforme descritos nas respetivas fichas informativas, seguindo os procedimentos de compra previstos no próprio Site. No momento da aquisição dos Produtos, o Cliente deverá seguir todas as instruções contidas na página específica do Site. Para adquirir os Produtos, o Cliente deverá preencher e enviar ao Vendedor o formulário eletrónico de Encomenda de compra, seguindo todas as instruções contidas na página específica do Site. Encontrará um resumo das principais condições comerciais, incluindo o preço, os meios de pagamento e as modalidades de entrega, além de informações sobre as principais características dos Produtos encomendados e uma remissão para os Termos e Condições. O Cliente deverá colocar o Produto que deseja adquirir no "Carrinho" adequado e, depois de tomar conhecimento dos Termos e Condições, com particular referência à contribuição para as despesas de entrega, às modalidades de exercício do direito de livre resolução e à Política de Privacidade, deverá selecionar o método de pagamento pretendido e proceder ao pagamento. Os Termos e Condições aplicáveis são os vigentes no momento da Encomenda e disponíveis no Site. O contrato celebrado entre o Vendedor e o Cliente considera-se concluído com a aceitação da Encomenda pelo Vendedor. A aceitação da Encomenda será comunicada pelo Vendedor ao Cliente através de uma mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de e-mail fornecido. O Vendedor reserva-se o direito de avaliar a aceitação das encomendas recebidas e poderá recusar ou, de qualquer modo, não dar seguimento a encomendas de compra incompletas ou incorretas, ou em caso de indisponibilidade dos Produtos, ou ainda quando impliquem a entrega dos Produtos encomendados em determinadas áreas geográficas desfavorecidas.

As encomendas podem ser canceladas no máximo até 24 horas, uma vez que, não dispondo de stock, são imediatamente encaminhadas para a fase de produção.

O Vendedor comunicará ao Cliente a eventual impossibilidade de aceitar as encomendas recebidas no mais curto prazo possível a contar do momento em que o Cliente transmitiu a Encomenda e procederá ao reembolso dos montantes eventualmente já pagos pelo Cliente para o pagamento dos Produtos. Fica excluído qualquer direito do Cliente a uma indemnização ou compensação, bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos diretos ou indiretos causados a pessoas e/ou bens pela não aceitação, ainda que parcial, de uma Encomenda por parte do Vendedor.

 

ART. 7 MÉTODOS DE PAGAMENTO 

Os métodos de pagamento disponíveis no Site são os seguintes:

1) PayPal

Se o Cliente escolher pagar através da plataforma PayPal, no momento do pagamento o seu navegador será encaminhado para uma página do servidor seguro com encriptação SSL, onde deverá inserir o seu nome de utilizador e palavra-passe ou criar uma nova conta de forma fácil e imediata. A PayPal protege as informações do comprador, uma vez que não são transmitidas informações financeiras. Por cada transação efetuada através deste método, a PayPal enviará um e-mail de confirmação. O montante da encomenda será debitado na conta PayPal no momento da receção da encomenda. Em caso de cancelamento, o montante será reembolsado na conta PayPal do Cliente.

2) Contra reembolso

O Cliente pode pagar a sua Encomenda contra reembolso diretamente ao transportador quando o Produto adquirido for entregue. Este método de pagamento implica um custo adicional, cujo valor será indicado pelo Vendedor. No momento da entrega do Produto, o Cliente pagará o total da Encomenda diretamente ao transportador, em dinheiro.

3) Klarna

O Cliente pode pagar a sua Encomenda através da plataforma Klarna, que permite dividir o montante em 3 prestações, sem juros e com vencimento mensal.

4) Scalapay

O Cliente pode pagar a sua Encomenda através da abertura de uma conta e da utilização do cartão de crédito na plataforma Scalapay, que permite dividir o montante em 3 ou 4 prestações, sem juros e com vencimento mensal.

ART. 8 CARTÃO-PRESENTE

O Cartão-Presente tem uma validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão. Decorrido esse prazo, o crédito remanescente deixará de poder ser utilizado e o Cartão-Presente não poderá ser reembolsado nem substituído.
A data de emissão consta da confirmação da compra.

O Gift Card pode ser utilizado exclusivamente para compras efetuadas neste site e não pode ser convertido em dinheiro, nem reembolsado em caso de perda, roubo ou caducidade.

O Gift Card pode ser utilizado numa ou várias utilizações, até esgotar o crédito disponível.
Caso o montante da compra exceda o saldo disponível, a diferença poderá ser paga através dos métodos de pagamento permitidos no site.

Quaisquer montantes remanescentes permanecerão disponíveis até ao termo da validade do Gift Card. O Gift Card não pode ser utilizado para comprar outros gift cards.

Em caso de perda, roubo ou utilização não autorizada por terceiros, o Gift Card não será substituído nem reembolsado.

Em caso de devolução de produtos adquiridos através de um Gift Card, o reembolso será efetuado sob a forma de valor de Gift Card, mediante reativação do mesmo ou emissão de um novo Gift Card de igual montante.

O vendedor reserva-se o direito de recusar encomendas e suspender ou cancelar Gift Cards suspeitos de utilização ilícita, fraudulenta ou não conforme com as presentes condições.

ART. 9 PRAZOS DE EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO PRODUTO

Todas as encomendas são processadas e entregues nos dias úteis (segunda a sexta-feira, exceto feriados). As encomendas efetuadas aos sábados e domingos só serão processadas na segunda-feira seguinte.

Para cada encomenda efetuada no Site, o Vendedor emite um recibo da mercadoria expedida. Para a emissão do recibo, prevalecem as informações fornecidas pelo Cliente no momento da encomenda. Não será possível efetuar qualquer alteração ao recibo após a sua emissão.

O prazo de processamento da encomenda é de aproximadamente 6/8 dias. O Vendedor não é responsável por atrasos imprevisíveis, sem prejuízo de que, salvo em casos de força maior, os Produtos serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte àquele em que o Cliente transmitiu a encomenda, exceto se o Vendedor comunicar ao Cliente, dentro do mesmo prazo, a indisponibilidade superveniente, ainda que temporária, dos produtos encomendados.

Caso o produto esteja indisponível, o montante já pago pelo Cliente será reembolsado no prazo de 14 dias a contar da referida comunicação. Para cada encomenda efetuada no Site, o Vendedor emite um recibo da mercadoria expedida. Para a emissão do recibo, prevalecem as informações fornecidas pelo Cliente no momento da encomenda. Não será possível efetuar qualquer alteração ao recibo após a sua emissão.

O Vendedor efetuará a entrega dos Produtos adquiridos através de transportadores especializados, com serviço standard, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e feriados nacionais. Os Produtos expedidos em Itália são, indicativamente, entregues no prazo de 3 a 5 dias úteis e no prazo de 7 dias úteis nas zonas remotas e ilhas. Os Produtos expedidos no interior da União Europeia são, indicativamente, entregues no prazo de 5 a 8 dias úteis a contar do envio. Os prazos de entrega acima indicados são meramente indicativos e não essenciais. Qualquer alteração ao acima indicado será comunicada prontamente ao Cliente por e-mail.

 Não poderá ser exigida qualquer indemnização ao Vendedor em caso de danos resultantes de atrasos e/ou interrupções e/ou suspensão total ou parcial das entregas que não sejam imputáveis a facto ou culpa do próprio Vendedor. O mesmo se aplica aos casos de atrasos, interrupções ou suspensões devidos a causas como, a título exemplificativo e não exaustivo, interrupções do trabalho, conflitos laborais, atrasos imputáveis a fornecedores, falhas no fornecimento de energia e suspensão dos transportes.

No momento do envio da encomenda, será enviado, por e-mail, o número de seguimento que permitirá acompanhar todo o percurso da entrega no site do transportador. No momento da entrega, o Cliente reconhece e aceita que deverá estar presente, ou deverá estar presente uma pessoa por si expressamente autorizada, com exoneração de qualquer responsabilidade do vendedor.  O Cliente reconhece e aceita que não poderá, de forma alguma, recusar a encomenda no momento da entrega e poderá, no caso de produtos não personalizados, exercer o direito de livre resolução previsto na lei.  No momento da entrega, o Cliente deve verificar se o número de volumes entregues corresponde ao indicado no documento de transporte e se a embalagem está intacta, não danificada nem molhada ou de qualquer outra forma alterada, incluindo os materiais de fecho. Caso seja entregue um produto danificado durante o transporte ou diferente do encomendado, o Cliente deverá assinar o documento de receção da mercadoria apresentado pelo estafeta, incluindo, se possível, a menção "ACEITE SOB RESERVA POR ESTAR DANIFICADO". Deste modo, será mais simples e rápido obter eventuais reembolsos por danos imputáveis ao transporte. Além disso, o Cliente deverá fotografar a encomenda e a mercadoria, de modo a poder comprovar eventuais danos. O Cliente poderá solicitar ao Vendedor por e-mail info@miriaci.com  a substituição, e o Vendedor procederá ao reenvio do produto correto e à recolha, em casa do Cliente e a expensas deste, do produto a substituir. O Cliente terá apenas de preparar a mercadoria para a recolha, devidamente embalada e completa, com todas as respetivas partes, incluindo os documentos de transporte. Em qualquer caso, o Vendedor contactará o Cliente o mais rapidamente possível para o informar sobre os prazos de substituição do produto.

Tendo em consideração o local de entrega da mercadoria, os Produtos adquiridos poderão estar sujeitos a impostos de importação e/ou direitos aduaneiros, cujo montante poderá variar consoante o país de destino. Não é, portanto, possível prever de forma alguma se serão aplicáveis custos de desalfandegamento à mercadoria adquirida, nem qual será o seu valor. Consequentemente, quaisquer custos relativos a impostos de importação e/ou direitos aduaneiros ficarão exclusivamente a cargo do Cliente.

No caso de exportação de mercadorias para países não pertencentes à UE, os respetivos direitos aduaneiros ficam a cargo do Cliente. Os direitos aduaneiros devidos variam consoante o país de destino. O Cliente tem a obrigação de se informar sobre as disposições legais aplicáveis, sendo da sua responsabilidade cumprir as mesmas. Os direitos aduaneiros não são considerados despesas de transporte e ficam, por isso, a cargo do Cliente.

 

ART. 10 CLÁUSULA DE SEGURO DE TRANSPORTE

Para garantir proteção adicional aos produtos adquiridos, o Vendedor oferece aos clientes a possibilidade de subscrever um seguro de transporte. Este seguro destina-se a cobrir eventuais danos ou perdas (incluindo roubo) que possam ocorrer durante o transporte dos produtos desde o nosso armazém até ao local de entrega indicado.

O seguro cobre todos os riscos de dano, perda ou roubo do produto durante o transporte. O custo do seguro é padrão para cada encomenda, independentemente da dimensão ou do valor do produto. O preço do seguro será claramente indicado durante o processo de compra.

O Cliente pode optar por subscrever o seguro no momento da compra do produto. A decisão de subscrever o seguro é facultativa e o Cliente é livre de concluir a compra sem optar por esta cobertura adicional.

Em caso de dano, perda ou roubo do produto durante o transporte, o Cliente deverá contactar-nos no prazo de 24/48 h (exceto aos domingos), seguindo os procedimentos indicados no nosso site. O Cliente deverá fornecer todos os dados necessários e, se solicitado, a documentação comprovativa do sinistro.

Em caso de aceitação do sinistro, o Cliente terá direito a um reembolso ou à substituição do produto danificado, perdido ou roubado, em conformidade com os termos do seguro.

 

ART. 11 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Todos os Clientes Consumidores que efetuem uma compra no Site beneficiam da garantia do direito de livre resolução. Este direito permite ao consumidor devolver o produto adquirido, sem ter de apresentar qualquer justificação, e obter o reembolso total do montante pago. O prazo para exercer o direito de livre resolução é de 14 dias a contar da data de entrega da mercadoria. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve enviar uma declaração explícita de que pretende resolver a compra por e-mail ou chat para  no prazo de 14 dias. Em alternativa, o Cliente pode exercer o direito de livre resolução diretamente por via eletrónica, através do «botão de livre resolução» disponível no rodapé da nossa loja online, identificado com a menção «Resolver o contrato»: depois de ativar a resolução através desse botão, ser-lhe-á solicitado que introduza os dados pedidos e confirme explicitamente a sua decisão («Confirmar resolução»), de acordo com o procedimento em duas fases previsto na lei. Em ambos os casos, o Cliente receberá uma confirmação da receção da declaração num suporte duradouro.

Para efetuar a devolução, o Cliente deve primeiro contactar o Vendedor por e-mail através do endereço  para obter as informações de envio. Depois de as receber, o Cliente deverá reenviar a mercadoria, utilizando o método de envio à sua escolha, no mesmo prazo de 14 dias. A mercadoria deve ser recolocada na sua embalagem original, intacta e em perfeitas condições, completa com todas as suas peças e cuidadosamente embalada, e enviada para o endereço comunicado pelo Vendedor. Recomenda-se que o envio seja segurado contra furto e danos durante o transporte. Não serão aceites encomendas à cobrança. Os custos de devolução do produto ficam a cargo do Cliente. Atenção: não serão considerados pedidos sem a caixa original e o plástico-bolha

Após a receção da mercadoria e a verificação prévia da integridade do produto devolvido, o Vendedor procederá ao reembolso do montante pago pela mercadoria no prazo de 14 dias. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente. O Cliente declara ter conhecimento e aceitar que:

- O direito de livre resolução não se aplica aos produtos recebidos há mais de 14 dias.

- O direito de livre resolução está excluído para produtos utilizados ou personalizados.

- O direito de livre resolução não se aplica aos produtos que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou que tenham sido fabricados mediante pedido específico do Cliente.

  - Note-se que os produtos incluídos na categoria/coleção Outlet -  Em promoção não estão sujeitos a devolução.

O Cliente é responsável pela diminuição do valor dos produtos resultante de um manuseamento dos bens diferente do necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento.

 

ART. 12 GARANTIA LEGAL

O Cliente Consumidor tem direito à garantia legal de 24 meses nos termos do Decreto-Lei 84/2008 e respetivas alterações. Em caso de receção de Produtos não conformes com as encomendas ou defeituosos, o Cliente deverá comunicar o facto por e-mail ao Vendedor, anexando eventuais fotografias e detalhes. Para poder usufruir da garantia, é necessário apresentar os documentos de compra. Se o bem tiver chegado danificado, a garantia só poderá ser acionada se o cliente enviar uma comunicação no prazo de 48 horas, conservar a caixa e o plástico-bolha e tiver aceite a entrega com reserva de verificação.

Em caso de falta de conformidade do bem, o consumidor tem direito:

- à reposição da conformidade,

- ou à redução proporcional do preço,

- ou à resolução do contrato se o produto não for personalizado.

Para efeitos de reposição da conformidade do bem, o consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição, desde que a solução escolhida não seja impossível ou excessivamente onerosa para o vendedor, tendo em conta:

- do valor do bem na ausência da falta de conformidade,

- da gravidade da falta de conformidade,

- da possibilidade de utilizar a solução alternativa sem inconvenientes para o consumidor.

O consumidor tem direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato:

- se o vendedor não tiver procedido à reparação ou substituição do bem,

- se se manifestar uma falta de conformidade apesar da tentativa de reposição da conformidade do bem,

- se a falta de conformidade for tão grave que justifique a redução do preço ou a resolução,

- se o vendedor tiver declarado, ou resultar das circunstâncias, que não procederá à reposição da conformidade num prazo razoável.

O consumidor não tem direito à resolução do contrato se a falta de conformidade for ligeira, cabendo ao vendedor demonstrá-lo.

O consumidor tem direito a uma redução do preço proporcional à diminuição do valor do bem.

Em caso de resolução do contrato, esta é exercida mediante declaração dirigida ao vendedor. Se a falta de conformidade disser respeito apenas a alguns dos bens entregues, o contrato pode ser resolvido apenas relativamente a esses bens. Em caso de resolução, o consumidor:

- deve devolver o bem ao vendedor, ficando as despesas a cargo deste último,

- o vendedor reembolsa ao consumidor o preço pago pelo bem após receber o bem ou as provas apresentadas pelo consumidor de que o devolveu ou expediu.

Se o Cliente for um Profissional, não lhe assiste o direito à garantia legal de conformidade, mas apenas à garantia legal prevista no Código Civil. Assim, no caso de vícios dos Produtos vendidos que os tornem inadequados para utilização ou que sejam suscetíveis de diminuir consideravelmente o seu valor, poderá solicitar a redução do preço ou a resolução da venda nos casos previstos no próprio Código Civil e, para esse efeito, deverá comunicar ao Vendedor a existência do vício no prazo de 8 (oito) dias a contar da sua descoberta e, em qualquer caso, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da entrega.

Dado que o Site funciona segundo o modelo de dropshipping, os produtos são expedidos diretamente pelos fabricantes ou fornecedores. Contudo, o Vendedor é responsável perante os Clientes por qualquer problema de conformidade que possa surgir ao abrigo da legislação em vigor. Em caso de defeitos de conformidade, os Clientes são convidados a contactar o Vendedor para uma rápida resolução. No entanto, o Vendedor salienta que, dada a natureza do modelo de dropshipping, pode frequentemente ser mais eficaz e rápido contactar diretamente o fabricante relativamente a questões relacionadas com a garantia. Neste contexto, o Vendedor compromete-se, mediante pedido, a fornecer as informações necessárias para melhorar o processo de resolução do problema.

 

ART. 13 FORÇA MAIOR

O Vendedor não assume qualquer responsabilidade por perturbações imputáveis a causas de força maior que impeçam, total ou parcialmente, a execução do contrato dentro dos prazos previstos. O Vendedor não é responsável perante os Clientes por eventuais danos, perdas e custos sofridos em consequência da falta ou do atraso na execução do contrato, tendo o Cliente apenas direito à restituição do preço pago.
O Vendedor não será responsável pelos danos decorrentes de desconexões, interrupções do Site, nem pela consequente perda de dados que lhe seja imputável.

Em caso de força maior, a execução da Encomenda será suspensa.

Essa suspensão poderá durar por um período máximo de 3 (três) meses, após o qual as Partes poderão decidir se prosseguem ou anulam a Encomenda.

 

ART. 14 PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O Site (e o seu conteúdo e grafismo), a marca, o nome de domínio, os respetivos subdomínios e todos os direitos de propriedade intelectual e industrial a eles relativos são propriedade exclusiva do Vendedor, estão reservados ao mesmo e não serão, em caso algum, transferidos ou licenciados ao Cliente. Consequentemente, o Utilizador ou o Cliente não poderá reproduzir, duplicar, copiar e redistribuir, retransmitir, nomeadamente noutros sítios Web, transferir ou, de qualquer outra forma, disponibilizar a terceiros, a qualquer título, ou utilizar de qualquer modo os Sites e/ou os Conteúdos do Site para fins diferentes da conservação e/ou consulta, sem a aprovação prévia, expressa e formal do Vendedor.

 

ART. 15 NÃO EXERCÍCIO DE UM DIREITO

O não exercício de um direito por parte do Vendedor não representa qualquer renúncia a agir contra o Cliente ou contra terceiros pela violação de compromissos assumidos. O Vendedor reserva-se, por conseguinte, o direito de fazer valer os seus direitos em qualquer caso, dentro dos prazos concedidos.

Sem prejuízo do acima exposto, a nulidade, invalidade ou ineficácia de uma disposição específica destes Termos não implica a nulidade do Acordo no seu conjunto, salvo se as disposições nulas, inválidas ou ineficazes no âmbito do Acordo forem essenciais ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição seria inválida, ou nos casos em que as disposições remanescentes implicassem um encargo excessivo e inaceitável para uma das partes.

 

ART. 16 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (PRIVACIDADE)

Os Dados Pessoais fornecidos ou obtidos serão objeto de Tratamento pautado pelos princípios da correção, licitude, transparência e proteção da privacidade, nos termos da legislação em vigor. O Vendedor, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, trata os Dados Pessoais dos Utilizadores adotando as medidas de segurança adequadas destinadas a impedir o acesso, a divulgação, a alteração ou a destruição não autorizados dos Dados Pessoais. O Tratamento é efetuado através de meios informáticos e/ou telemáticos, com modalidades organizacionais e lógicas estritamente relacionadas com as finalidades indicadas. Os Dados do Utilizador são recolhidos para a execução de medidas pré-contratuais; para cumprir as obrigações decorrentes do contrato celebrado; para o procedimento de registo destinado à aquisição dos Produtos; para dar resposta aos pedidos específicos dirigidos pelo Utilizador ao Responsável pelo Tratamento; para o envio de informações e ofertas promocionais e comerciais, incluindo através do serviço de newsletter, com base no consentimento livremente expresso pelo Utilizador; para fins de soft spam, relativamente a comunicações promocionais que tenham como objeto os Produtos adquiridos, sem necessidade do consentimento expresso e prévio do Utilizador, conforme previsto no art. 130.º, n.º 4, do Código da Privacidade, com a redação dada pelo Decreto Legislativo n.º 101 de 2018. Convida-se, por conseguinte, o Cliente a ler atentamente a informação sobre o tratamento de dados pessoais (Política de Privacidade) prestada nos termos do Regulamento (UE) 679/2016, bem como sobre a utilização de cookies, com o respetivo consentimento para o tratamento quando exigido (Política de Cookies).

 

ART. 17 LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei italiana. Em caso de litígios decorrentes da validade, interpretação, execução e resolução dos contratos celebrados online, aplicam-se as seguintes disposições:

Para o Cliente Consumidor: Qualquer litígio que possa surgir entre o Cliente Consumidor e o Vendedor relativamente aos contratos celebrados online ficará sujeito à jurisdição do tribunal do local de residência ou domicílio do Consumidor, em conformidade com as disposições legais em vigor em matéria de proteção dos consumidores (o chamado foro do consumidor).

Para o Cliente Profissional: Qualquer litígio que possa surgir entre o Cliente Profissional e o Vendedor relativamente aos contratos celebrados online será da competência exclusiva do Tribunal de Roma.

 

ART. 18 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Nos termos do artigo 49.º, n.º 1, alínea V, do Decreto Legislativo n.º 206/2005 (Código do Consumidor), o Cliente Consumidor pode recorrer ao procedimento de Conciliação Paritária (RLL).

Nos termos do artigo 14.º do Regulamento 524/2013, em caso de litígio, o Cliente Consumidor poderá apresentar uma reclamação através da plataforma ODR da União Europeia http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Para mais informações, contacte o Vendedor. 

 

ART. 19 COMUNICAÇÕES

Para obter quaisquer informações adicionais, é possível contactar o Vendedor através do seguinte contacto: info@miriaci.com

 

Nos termos dos artigos 1341.º e 1342.º do Código Civil italiano, o Cliente declara ter lido atentamente e aceitar todas as cláusulas dos presentes Termos e Condições de venda, em particular as dos artigos 3, 8, 10, 11, 12 e 16.